Direito de Família, Sucessões e Criminal

Não basta uma conversa isolada ou um print fora de contexto. A prova exige um conjunto consistente de elementos: mensagens e e-mails íntegros, registros de convivências frustradas, documentos escolares e de saúde, testemunhas e, quando determinada pelo juízo, avaliação psicológica ou biopsicossocial. O que realmente importa é demonstrar um padrão reiterado de condutas e seus impactos na relação familiar.

O Código Civil prevê duas modalidades de guarda: compartilhada e unilateral.

Na guarda compartilhada, ambos os genitores exercem conjuntamente as responsabilidades e participam das decisões relevantes sobre a vida do filho, como saúde, educação, religião, atividades extracurriculares. Isso não significa dividir o tempo da criança igualmente entre duas casas. Em regra, estabelece-se um lar de referência e regulamenta-se a convivência com o outro genitor.

Na guarda unilateral, a guarda é atribuída a apenas um dos genitores, cabendo ao outro o direito e o dever de supervisionar os interesses do filho. Ela pode ser fixada quando a guarda compartilhada não atende ao melhor interesse da criança ou do adolescente, especialmente em situações de violência doméstica ou familiar, risco ou grave conflito parental.

E a chamada guarda alternada? Ela não é uma modalidade de guarda prevista pelo Código Civil. O que pode existir é um regime de convivência mais amplo, inclusive com períodos semelhantes em cada residência. Portanto, tempo de convivência não se confunde com modalidade de guarda: guarda diz respeito, sobretudo, ao exercício das responsabilidades e decisões parentais.

A pensão não é calculada por uma tabela pronta nem existe regra legal de “30% do salário”. O valor é definido a partir do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade: considera-se o que quem recebe necessita, o que quem paga pode suportar e as circunstâncias concretas de cada caso.

Por isso, a decisão pode prever valores diferentes conforme a situação profissional de quem paga: um percentual sobre os rendimentos quando há vínculo formal e um valor específico para períodos de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma, muitas vezes com base no salário-mínimo.

Desemprego, portanto, não suspende nem elimina a obrigação alimentar. A pensão continua devida, inclusive no valor previsto judicialmente para essa situação.

Quando a realidade financeira de alguém muda. A pensão é revisável por natureza: se quem paga perdeu ou ganhou renda, ou se a necessidade de quem recebe aumentou, cabe ação revisional para mais ou para menos. Mudança comprovada é o que sustenta o pedido, não o desconforto com o valor.

Não. Procurar o Judiciário não reduz a pensão e não pode servir como punição a quem busca assegurar o direito do filho.

O valor é fixado conforme o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, considerando a realidade concreta de cada família, e não o fato de a pensão ter sido discutida judicialmente.

A principal diferença é a segurança: com a decisão judicial, o pagamento deixa de depender apenas da boa vontade de quem deve pagar. A obrigação passa a ser formalmente exigível, permitindo, em caso de inadimplência, medidas como desconto em folha, penhora e, quando cabível, prisão civil.

Formalizar a pensão não diminui direitos. Dá instrumentos para fazê-los valer.

São cinco: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A psicológica abrange humilhação, chantagem, controle, isolamento e perseguição. A patrimonial abrange reter documento, destruir bem, esconder dinheiro e sabotar o sustento. A moral abrange calúnia, difamação e injúria. Saber disso importa porque muita mulher demora a procurar apoio acreditando que só vale se houver agressão física.

Dá. A Lei 11.340/2006 autoriza medidas protetivas de urgência sempre que houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, e elas independem de boletim de ocorrência prévio, de inquérito ou de ação penal já ajuizada. O pedido pode ser feito na delegacia, inclusive em plantão, ou diretamente em juízo, e a lei manda apreciá-lo em até 48 horas. Perseguição reiterada também tem crime próprio desde a Lei 14.132/2021.